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quarta-feira, 5 de junho de 2019

BARRA: O QUE A LEI FEDERAL DIZ SOBRE BOMBEIROS NOS EVENTOS DA BARRA?

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A reunião realizada no último dia 4 de junho em Barra-BA no Centro Cultural Avelino Freitas com organizadores de eventos e autoridades, onde se discutia o nova recomendação do MP DE Nº 02/2019 onde a auto vistoria de corpo de bombeiro seria uma das prioridades, causou polêmica entre comerciantes e organizadores de eventos na cidade, uma vez que Barra não tem corpo de bombeiro. Muitos organizadores ficaram preocupados pois a base de bombeiro mais próxima é em Barreiras-BA. 

Más o que diz a Lei Federal?

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017. 

5º Nos locais onde não houver possibilidade de realização da vistoria prevista no § 4º deste artigo pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das medidas de prevenção ficará a cargo da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, mediante o convênio referido no § 2º do art. 3º desta Lei.  

§ 2o A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente expedido pelo poder público municipal na forma deste artigo, fica condicionada ao prazo de validade do laudo referido no inciso V do caputdeste artigo.

§ 3o Sem prejuízo de outras medidas cabíveis e do dispostona Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, o laudo referido no incisoV do caputdeste artigo poderá exigir a existência de bombeiros civise a fixação do seu quantitativo nos estabelecimentos, edificações eáreas de reunião de público, bem como de funcionários treinados paraagir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos.


http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20137936/do1-2017-03-31-lei-no-13-425-de-30-de-marco-de-2017-20137788

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